Transporte aéreo de pessoas com deficiência: novo Regulamento da União Europeia

O regulamento 1107/2006 entra em vigor a 26 de Julho de 2008 e regula o transporte aéreo das pessoas com deficiência, estabelecendo condições equiparadas às dos restantes cidadãos. Em linhas gerais, o passageiro deverá avisar sobre a sua condição quando adquire uma viagem ou bilhete de avião. Essa informação será passada às entidades gestoras dos aeroportos por onde irá passar, e cada uma delas providenciará a assistência necessária. Mas há mais novidades. Pode ler o documento completo em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/oj/2006/l_204/l_20420060726en00010009.pdf