...Portugal já ratificou a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências, e também o Protocolo Opcional? Trata-se de um documento elaborado pelas Nações Unidas que compromete os países aderentes a promover, proteger e garantir os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, bem como o respeito pela sua dignidade. A Convenção já tinha sido assinada, e a ratificação pela Assembleia da República teve lugar no passado dia 7 de Maio.
A Convenção é um importante instrumento legal contra a discriminação, e a sua aplicação será monitorizada por uma Comissão internacional.
Conheça esta Convenção em português em www.lerparaver.com/node/7041 ou saiba tudo em www.un.org/disabilities/.
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